15 dias.

30 dias.

60 dias.

90 dias.

180 dias.

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Lei Delegada.

Decreto Legislativo.

Resolução.

Vereador ou Vice-Prefeito.

Vereador.

Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito.

Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, ou Deputado Estadual.

Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual ou Governador.

implantar política de educação para segurança no trânsito.

registrar as concessões de direito de pesquisa de re cursos hídricos.

fomentar a produção agropecuária.

proporcionar os meios de acesso à cultura.

legislar sobre direito urbanístico.

atribuições do servidor público.

deveres do servidor público.

responsabilidades do servidor público.

direitos do servidor público.

vedações ao servidor público.

A infração ética deve ser punida, a princípio, com censura privada e, em caso de reincidência, com censura pública.

As denúncias de transgressão ética podem ser anônimas, para que se garanta proteção ao denunciante.

O código de conduta das autoridades é o documento mediante o qual se autoriza a expedição de resoluções que disciplinem o comportamento dos servidores públicos.

Cabe às comissões de ética revisar as normas que dispõem sobre a conduta ética na administração pública estadual direta e indireta.

Todas as instituições públicas são responsáveis pela gestão da ética, devendo comprometer-se, de forma exemplar, com a preservação do bem comum e o alcance dos objetivos da administração pública.

convencional.

pré-convencional.

pós-convencional

legal-convencional.

contratual-convencional.

Promover a divulgação maciça em mídia impressa os dados referentes a informações pessoais, sigilosas, classificadas como secretas, após 15 anos dos fatos.

Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.

Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações.

Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

ultrassecreto, secreto e reservado.

ostensivo, secreto e reservado.

secreto, reservado e urgente.

normal, reservado e ostensivo.

reservado, secreto e normal.

São sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Há previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.

No caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.

O termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.

A ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.