Questão Q537926
2013 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Instituto Lauro de Souza Lima - SP (ILSL/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto 58.052/2012
Prova: Concurso Instituto Lauro de Souza Lima - SP (ILSL/SP) - Enfermeiro Área Enfermagem do Trabalho - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2013 • Instituto Lauro de Souza Lima - SP (ILSL/SP)

Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regul...

Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º estabelece ser dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os seguintes itens, exceto:

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