Anibal, Jorge e Matias.

Mikaela, Jorge e Matias.

Anibal e Jorge.

Mikaela e Matias.

Mikaela, Anibal e Jorge.

é assegurada apenas autonomia administrativa.

é assegurada apenas autonomia funcional.

é assegurada autonomia funcional e administrativa.

não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado à Procuradoria do Estado.

não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado ao Tribunal de Justiça.

fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

Cinco Conselheiros.

Sete Conselheiros.

Nove Conselheiros.

Onze Conselheiros.

Treze Conselheiros.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

não cabe ao TCEMS a competência de emitir parecer prévio sobre as contas que o governador e os prefeitos prestem anualmente, pois influenciaria ilegalmente na emissão de parecer final conclusivo das contas das referidas autoridades públicas.

compete ao TCEMS julgar apenas as contas das pessoas jurídicas sujeitas à sua jurisdição, na condição de autoridade pública que, de alguma forma, atua na gestão de receitas públicas.

compete ao TCEMS realizar, por iniciativa do Poder Legislativo ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados. Logo, o TCEMS não pode, por iniciativa própria, iniciar e julgar procedimentos investigatórios sobre as contas públicas, em respeito ao princípio do devido processo legal.

compete ao TCEMS revogar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.

a efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido.

o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário.

a criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

a prática de qualquer ato administrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta de transparência nas contas públicas.

a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente administrativo sindicado pelo Tribunal de Contas.

legal quanto à competência e ilegal quanto ao objeto, na medida em que não poderia ter contrariado a legislação estadual, devendo o decreto apenas explicitar os termos da lei.

legal, desde que o decreto não tenha restringido o número de horas de atendimento franqueadas aos advogados, apenas concentrado a disponibilidade delas no período da tarde.

inconstitucional, na medida em que a competência para editar decretos é privativa do Chefe do Executivo, não podendo o Secretário de Estado fazê-lo.

constitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é passível de delegação, mas é ilegal quanto ao conteúdo, pois contrariou a legislação vigente.

inconstitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é privativa do Chefe do Executivo, mas é legal quanto ao conteúdo, tendo em vista que a medida se encaixa na competência para edição de decretos autônomos, uma vez que trata da organização da administração.

2 dias.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

do Secretário de Estado.

da Consultoria Geral do Estado.

do Deputado Estadual.

do Governador do Estado.

do Vice-Governador do Estado.