Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1121 Q717275

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

A Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo. B A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor. C A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias. D Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal. E O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.

1122 Q717274

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

A 50% da receito bruta. B 40% da receita corrente líquida. C 54% da receita corrente líquida. D 60% da receita corrente líquida. E 39% da recorrente geral.

1123 Q717273

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

A A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei. B A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano. C A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. D Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços E O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

1124 Q717232

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao estágio probatório, regulado pela Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A O servidor que responde a processo disciplinar pode desistir do estágio probatório. B O servidor em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial. C O servidor em estágio probatório tem direito de gozar licença não remunerada. D Ao servidor em estágio probatório é defeso exercer função de confiança no órgão de lotação. E Quando o servidor acumular licitamente dois cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor.

1125 Q717231

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)

A concurso de pessoas. B coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição. C cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça. D cometimento da infração disciplinar em prejuízo de idoso. E prática de ato que concorra para o desprestígio do órgão.

1126 Q717230

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A Essa licença, após concedida, não pode ser interrompida a critério da administração. B A licença é concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. C A licença pode ser concedida por um prazo máximo de um ano para os servidores que possuam débito com o erário, relacionado com a respectiva situação funcional. D O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante essa licença. E A licença para tratar de interesses particulares é improrrogável.

1127 Q717211

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere aos servidores públicos do Distrito Federal, é correto afirmar:

A Devem ser instituídos regime jurídico único e planos de carreira para os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista. B O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de tutela judicial de urgência, em ação de improbidade administrativa. C A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada pelo regime de subsídio. D Uma vez extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável deve ser aproveitado em outro cargo. E São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

1128 Q717210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,

A é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial. B corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público. C é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas. D é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo. E corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.

1129 Q717209

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o previsto na Lei Complementar no 840/2011, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), quanto ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta.

A Não é cabível indenização ao terceiro que custear o funeral de servidor efetivo falecido. B As despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do DF nos casos de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho. C O auxílio-funeral não é devido no caso de falecimento de servidor aposentado. D Na hipótese de acumulação de cargos pelo servidor efetivo falecido, o auxílio-funeral deve ser pago em duplicidade. E O auxílio-funeral é um valor equivalente a um terço da remuneração, do subsídio ou do provento mensal do servidor efetivo falecido.

1130 Q717208

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo a conceituação prevista na Lei Complementar no 840/2011, o retorno à atividade de servidor aposentado é a forma de provimento de cargo público denominada

A nomeação. B recondução. C aproveitamento. D reversão. E reintegração.

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