Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

391 Q719139

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser

A arquivado. B levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade. C promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara. D sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.

392 Q719138

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A administração dos bens municipais

A compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta. B compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta. C constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores. D não inclui a possibilidade de que sejam alienados.

393 Q719137

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO:

A Ampla defesa. B Contraditório. C Motivação. D Sigilo.

394 Q719136

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente defi-nido como

A temporário. B misto. C estatutário. D celetista.

395 Q719135

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O direito de petição do servidor implica que

A não há direito de recurso, se denegado o pedido. B somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico. C somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo. D tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autori-dade competente.

396 Q719134

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A O servidor responde independentemente de dolo ou culpa. B Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração. C Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor. D Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administra-tivas.

397 Q719133

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. B Sim, desde que assim decida o superior hierárquico. C Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. D Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

398 Q719132

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

A 2 anos. B 3 anos. C 5 anos. D 10 anos.

399 Q719131

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no jul-gamento de casos concretos. B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo. C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal. D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos pro-feridos segundo suas previsões.

400 Q719130

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Mu-nicipal:

A A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse pú-blico. B A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública. C A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções. D A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

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