Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

391 Q719000

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual nº 959, de dezembro de 2000, à exceção de uma. Assinale-a.

A Transmissão de bem por sucessão legítima ou testamentária. B Transmissão de bem por doação. C Transmissão de bem na partilha, a título de meação, ao cônjuge. D Transmissão de bem incorpóreo em geral, inclusive título ou crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais. E Transmissão de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.

392 Q718998

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual no 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,

A entende-se como idoso, pela lei, a pessoa com 65 anos ou mais. B o descumprimento ao disposto pela lei, pela empresa transportadora, acarreta a interrupção de seu serviço por 24h, com relação ao veículo em que o descumprimento se deu, em caso de infração reiterada. C não se admite a apresentação de documento em cópia, mesmo que autenticada, para comprovação da idade que permite os benefícios indicados pela lei. D compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização da prestação do benefício de que trata a lei estadual. E permite a extensão dos benefícios previstos pela lei ao acompanhante de idoso com idade igual ou superior a 80 anos.

393 Q718996

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

A a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade. B a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento. C o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual. D considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

394 Q718995

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

A dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento² B dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento² C dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento² D dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

395 Q718994

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a afastar-se do exercício funcional de acordo com o disposto em regulamento

A sem prejuízo dos vencimentos quando, por motivo de luto, até 8 (oito) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos. B sem prejuízo dos vencimentos quando for estudar em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro. C com direito à percepção dos vencimentos quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares. D sem direito à percepção dos vencimentos, quando for realizar missão oficial em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

396 Q718993

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço. B A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço. C As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida. D A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, não implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.

397 Q718992

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao elaborar o Plano Municipal de Cultura, os gestores planejam atividades que permitem realizar todas as dimensões da cultura. A alternativa que identifica corretamente objetivos relacionados à efetivação da dimensão cidadã da cultura é:

A promover o registro e a conservação das belas artes do município para sua patrimonialização; B envolver os habitantes do município na realização e participação da vida cultural local; C financiar projetos culturais geradores de trabalho e riqueza para a população do município; D avaliar o potencial econômico do município para planejamento de investimentos na gestão cultural; E fomentar as religiões, mediadoras entre a cultura local e os símbolos universais.

398 Q718991

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município de Salvador, capital do Estado da Bahia, é regido por sua Lei Orgânica, a qual estabelece, em matéria de organização dos poderes municipais, que:

A são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que estão sujeitos à fiscalização contábil, orçamentária e financeira do Tribunal de Contas; B compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral, na forma prevista na Constituição da República de 1988; C é o Vereador obrigado a testemunhar, em qualquer caso, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiaram tais informações; D perde automaticamente o Prefeito seu cargo, quando for denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime inafiançável contra a Administração Pública; E compete privativamente ao Prefeito municipal decretar estado de calamidade pública, pelo prazo de até noventa dias, após aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

399 Q718990

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, Vereador Municipal de Salvador, dois meses após tomar posse no cargo, estabeleceu domicílio fora do Município onde exerce a vereança, bem como foi nomeado pelo Prefeito e está exercendo função de membro do Conselho Municipal de Saúde.

Em razão dos fatos narrados, de acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, João:

A não está sujeito a qualquer sanção de natureza cível ou administrativa, eis que mudou de domicílio após ter tomado posse e porque as funções de membro de conselhos municipais são compatíveis com o exercício do mandato eletivo; B não está sujeito a qualquer sanção de natureza cível, mas pode ser penalizado por sanção disciplinar, com advertência ou suspensão de até noventa dias, em razão da mudança de domicílio para outra cidade; C está sujeito à suspensão por até trinta dias do mandato, a ser decretada pela Câmara, por meio de voto da maioria absoluta dos seus membros, por iniciativa da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário; D está sujeito à perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através de voto de dois terços dos seus membros, por iniciativa do Prefeito, da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário; E está sujeito à perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através da maioria absoluta dos seus membros, por iniciativa da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário.

400 Q718989

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Câmara Municipal de Salvador aprovou em redação final determinado projeto de lei e o enviou ao Prefeito. Ocorre que o Chefe do Executivo Municipal, no prazo legal, após parecer da procuradoria, considerou o projeto, em parte, inconstitucional, razão pela qual o vetou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara.

Consoante dispõe a redação atual da Lei Orgânica do Município de Salvador, o veto:

A não poderia ter sido feito de forma parcial pelo Prefeito, que apenas tem a prerrogativa de vetar na integralidade projetos de leis que considere inconstitucionais; B poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, mediante parecer prévio da procuradoria da Câmara, hipótese em que o projeto de lei será enviado para publicação no diário oficial pelo Presidente da Câmara; C será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores; D poderá ser derrubado pelo voto qualificado de três quintos dos Vereadores, hipótese em que o projeto de lei será enviado para proclamação no diário oficial pelo Presidente da Câmara; E será apreciado na primeira sessão legislativa subsequente ao seu recebimento pela Câmara, que poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos Vereadores.

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