A Câmara Municipal de Salvador aprovou em redação final d...

#Questão 718989 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Salvador aprovou em redação final determinado projeto de lei e o enviou ao Prefeito. Ocorre que o Chefe do Executivo Municipal, no prazo legal, após parecer da procuradoria, considerou o projeto, em parte, inconstitucional, razão pela qual o vetou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara.

Consoante dispõe a redação atual da Lei Orgânica do Município de Salvador, o veto:

A) não poderia ter sido feito de forma parcial pelo Prefeito, que apenas tem a prerrogativa de vetar na integralidade projetos de leis que considere inconstitucionais;

B) poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, mediante parecer prévio da procuradoria da Câmara, hipótese em que o projeto de lei será enviado para publicação no diário oficial pelo Presidente da Câmara;

C) será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;

D) poderá ser derrubado pelo voto qualificado de três quintos dos Vereadores, hipótese em que o projeto de lei será enviado para proclamação no diário oficial pelo Presidente da Câmara;

E) será apreciado na primeira sessão legislativa subsequente ao seu recebimento pela Câmara, que poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos Vereadores.

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