Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

4771 Q719134

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A O servidor responde independentemente de dolo ou culpa. B Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração. C Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor. D Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administra-tivas.

4772 Q719133

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. B Sim, desde que assim decida o superior hierárquico. C Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. D Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

4773 Q719132

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

A 2 anos. B 3 anos. C 5 anos. D 10 anos.

4774 Q719131

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no jul-gamento de casos concretos. B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo. C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal. D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos pro-feridos segundo suas previsões.

4775 Q719130

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Mu-nicipal:

A A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse pú-blico. B A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública. C A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções. D A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

4776 Q719129

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato

A dentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamen-tares federais. B e na circunscrição do Estado. C e na circunscrição do Município. D ou em nome próprio, na circunscrição do Município.

4777 Q719128

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar:

A Podem determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas. B Podem ser constituídas para investigar a prática de ilícitos em geral, sejam pra-ticados na gestão pública ou em negócios privados. C Seus poderes são idênticos aos poderes dos juízes e tribunais, conforme a Constituição vigente. D Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, possuem os parlamentares que requerem sua instalação direito potestativo de que seja constituída.

4778 Q719127

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autori-dade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

A O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos. B O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei. C O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública. D Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.

4779 Q719076

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

A dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo. B dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo. C do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo. D do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo. E do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

4780 Q719004

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de dezembro de 1996, à exceção de uma. Assinale-a.

A Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, por qualquer via. B Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. C Prestação de serviços, recebidos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente. D Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. E Prestação de serviços no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

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