Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1241 Q718983

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ângela, servidora pública da Câmara Municipal de Salvador, realiza doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.

Pelo ato praticado, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador dispõe que Ângela tem direito a:

A abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por três dias a cada seis meses de trabalho; B abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, no mês subsequente à doação de sangue; C abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia a cada ano; D horário diferenciado de expediente, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pela metade da jornada de trabalho de um dia, no prazo de um mês após a doação; E horário diferenciado de expediente, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo turno da tarde ou manhã, conforme o horário da doação de sangue.

1242 Q718982

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

A ainda que aja no exercício regular das funções. B mas não pode sofrer desconto na sua remuneração. C por conduta culposa ou dolosa. D por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

1243 Q718981

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros, são princípios estabelecidos no Decreto Estadual no 30.388, de 15 de outubro de 2014:

A Aplicar preceitos do bem-estar animal no carregamento antes e durante o transporte, na quarentena, e no abate; e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal. B Ter foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; promover a preservação da saúde humana e ambiental, promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva; sustentabilidade e geração de emprego e renda no campo. C Executar o programa de controle de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes em produtos de origem animal; elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal nos locais especificados. D A produção de origem animal com o respectivo registro nos estabelecimentos da agroindústria familiar, de pequeno porte ou artesanal. E A inclusão de uma nova classificação à principal quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade.

1244 Q718980

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Estado do Maranhão, a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006, dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens

A com lacre intacto, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos. B danificadas, o controle, a inspeção e a avaliação de agrotóxicos. C vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos. D vazias, o controle, a inspeção e a avaliação de agrotóxicos. E estragadas, o controle, a inspeção e a fiscalização de matéria-prima.

1245 Q718979

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, nos casos de extinção do órgão ou entidade,

A os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento. B todos os servidores, estáveis ou não, que não puderem ser redistribuídos para outro órgão do Poder Executivo ou para o Legislativo Municipal serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento. C os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do Poder Executivo ou para o Legislativo Municipal serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento. D todos os servidores, estáveis ou não, que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

1246 Q718978

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando o disposto na Lei n.º 1.164/1991, quanto ao servidor de carreira designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O afastamento do servidor da função de direção, chefia e assessoramento, dar-se-á, mediante dispensa, no caso de promoção na respectiva carreira. B O servidor não será afastado da função de direção, chefia e assessoramento, em virtude da concessão de licença para atividade política. C É causa de dispensa da função de direção, chefia e assessoramento o cumprimento do prazo exigido para rotatividade na função. D A dispensa da função de direção, chefia e assessoramento decorrerá da falta de exação no exercício das atribuições, quando o resultado do processo de avaliação for insatisfatório.

1247 Q718977

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.

A Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. B O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. C A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. D O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.

1248 Q718976

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Segundo as disposições da Lei n.º 1.164/1991, a respeito da avaliação de desempenho do servidor municipal em estágio probatório, analise as assertivas.

I - Como condição para a aquisição de estabilidade, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório.

II - Quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com que dispuser a lei do plano de carreira.

III - Após análise da avaliação, se constatada inaptidão do servidor, a Administração deverá assegurar o direito à ampla defesa, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita.

IV ...

A I, II e IV, apenas. B II, III e IV, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas.

1249 Q718975

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, fica impedido de ocupar cargo público municipal pelo prazo mínimo de

A 2 (dois) anos. B 4 (quatro) anos. C 10 (dez) anos. D 5 (cinco) anos.

1250 Q718974

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Em conformidade com as normas sobre segurados e dependentes previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta.

A Ao segurado que deixar de exercer temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVIVAG é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes a sua parte, ficando a cargo do Município o recolhimento da contrapartida. B A dependência econômica do cônjuge, companheiro, companheira e do filho menor não emancipado é presumida, ao passo que a dependência econômica do enteado e do menor tutelado, quando equiparados aos filhos, deve ser comprovada. C Em caso de falecimento do servidor que ostentar a qualidade de segurado do PREVIVAG, poderão se habilitar como dependentes, em igualdade de condições, os filhos menores e os pais, com vista ao recebimento de prestações previdenciárias. D A perda da qualidade de dependente do filho ou irmão inválido ocorrerá pela emancipação, em caso de colação de grau científico em curso de ensino superior.

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