Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em...

#Questão 718975 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, fica impedido de ocupar cargo público municipal pelo prazo mínimo de

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