Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

561 Q718744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

A pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual. B não pode ser requerido pelo Governador do Estado. C pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa. D depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. E terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

562 Q718743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

A Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais. B Guardas Municipais. C Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. D Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. E Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.

563 Q718742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

A leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. B medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. C medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. D medidas provisórias, leis delegadas e resoluções. E medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

564 Q718741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

A de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado. B do Governador ou do Vice-Governador do Estado. C de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. D do Tribunal de Justiça do Estado. E de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

565 Q718740

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de

A intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação. B intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo. C intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado. D estado de defesa sem repercussão no Estado. E estado de sítio sem repercussão no Estado.

566 Q718739

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

A e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. B e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal. C e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. D de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. E de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

567 Q718738

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

A pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá. B pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores. C pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. D por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local. E por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

568 Q718737

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública. B Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. C Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas. D O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros. E A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.

569 Q718729

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

No âmbito do Estado do Ceará, a titularidade do controle externo da administração pública estadual pertence à/ao

A Assembleia Legislativa. B Controladoria Geral do Estado. C Secretaria de Planejamento. D Tribunal de Contas do Estado.

570 Q718714

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Ambulância de hospitais da rede pública de saúde.

II. Veículos dos corpos de diplomatas acreditados junto ao governo brasileiro.

III. Veículos nacionais com mais de vinte anos.

IV. Veículos estrangeiros com mais de quinze anos.

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o imposto sobre propriedade de veículos automotores NÃO incidirá nos veículos indicados APENAS em

A I, II e III. B I, II e IV. C I e II. D III e IV. E II, III e IV.

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