Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2051 Q718011

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

A penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar; B penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado; C qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa; D qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário; E penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

2052 Q718002

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

A A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. B O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial. C Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. D O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.

2053 Q718001

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei nº 5.810/94 dispõe sobre o regime estatutário dos servidores do Pará. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

A Na antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, será vedado remunerar o trabalho suplementar do servidor público. B As férias serão remuneradas com acréscimo de cinquenta por cento quanto a remuneração normal, pagas antecipadamente, independente de solicitação. C Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. D O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

2054 Q718000

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base nas disposições vigentes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, quanto aos direitos e às vantagens financeiras nele previstas, assinale a alternativa correta.

A Sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos no mês de janeiro. B A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada exclusivamente aos ocupantes dos cargos em comissão que, por sua natureza, exigem a prestação do serviço em dedicação exclusiva. C Não será devido gratificação ou qualquer outro tipo de remuneração pela participação em órgão colegiado. D A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém. E O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo.

2055 Q717999

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

A Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa. B Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas. C A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante. D Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público. E A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

2056 Q717998

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base nas disposições vigentes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, quanto aos direitos e às vantagens financeiras nele previstas, assinale a alternativa correta.

A O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo. B O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo. C Não será devido gratificação ou qualquer outro tipo de remuneração pela participação em órgão colegiado. D A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém. E Sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos no mês de janeiro.

2057 Q717997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente que João, servidor efetivo da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual no 5.810/1994, teve licença concedida por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de dois meses. Assinale a alternativa que corresponde à remuneração de João nesse período.

A Integral em todo esse período. B Integral nos primeiros 45 dias e de dois terços nos 15 dias restantes. C Integral no primeiro mês e de um terço no segundo. D Integral no primeiro mês e de dois terços no segundo. E De dois terços em todo esse período.

2058 Q717996

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Que sanção deve ser aplicada a servidor do estado do Pará, regido pela Lei no 5.810/1994, para infrações de natureza leve, em caso de falta de cumprimento dos deveres ou das proibições, na forma que dispuser o regulamento?

A Advertência B Multa C Repreensão D Censura E Suspensão por até 90 dias

2059 Q717995

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, considera-se revel aquele servidor que

A deixar de comparecer perante a Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar após regular intimação para depor como testemunha. B recusar-se a submeter-se à inspeção médica após a devida notificação. C não apresentar defesa no prazo legal após indiciado e regularmente citado. D não apresentar defesa no prazo legal após indiciado e regularmente citado. E não observar o cumprimento dos deveres enquanto servidor.

2060 Q717994

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei Estadual no 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

A A nomeação de servidor público dar-se-á apenas em caráter efetivo. B Ao servidor é permitido cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais. C Ao servidor é permitido cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais. D A instrumentação e execução dos concursos serão centralizadas na Secretaria de Estado de Administração, no âmbito do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. E A aprovação em concurso público implica o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados, de sorte que, se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do estado, decidir-se-á em favor do mais jovem.

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