Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos...

A Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa. B Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas. C A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante. D Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público. E A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.