Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1581 Q717568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:

A sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal B transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público C prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita D uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros

1582 Q717567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

As vagas na Câmara Municipal de Feira de Santana surgem mediante extinção ou perda do mandato. A extinção do mandato pode ocorrer em virtude de:

A licença para tratamento de saúde B renúncia C exoneração D aposentadoria

1583 Q717566

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que concerne às sessões da Câmara Municipal de Feira de Santana, assinale a alternativa correta:

A É facultado à Câmara Municipal mediante deliberação do Plenário, motivada por requerimento de pelo menos metade dos Vereadores, realizar reuniões extraordinárias, depois das sessões ordinárias B É vedado à Câmara Municipal realizar sessões extraordinárias no recesso parlamentar C No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, funcionários da Câmara Municipal em serviço e profissionais de comunicação credenciados D As sessões ordinárias devem ocorrer em dias úteis, com início às 08:00h (oito) horas, realizadas de segunda a quinta-feira

1584 Q717565

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre a sindicância e o processo disciplinar, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A A sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da ciência do ato designatário dos membros da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, não podendo tal prazo ser prorrogado B No processo disciplinar, o acusado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, desde que por intermédio de procurador C O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem D A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do relatório

1585 Q717564

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta sobre as penalidades aplicadas ao servidor público, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusarse a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação B Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público C Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência D Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão

1586 Q717563

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal B A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público C Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor D O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa

1587 Q717562

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliações de desempenho B “Ascensão” é a passagem do servidor da classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior, em qualquer carreira e não depende de habilitação em concurso interno C Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade e terá sua remuneração reduzida até o seu retorno por meio do aproveitamento obrigatório D Considera-se como reintegração, o reingresso do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidado seu desligamento por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento da remuneração, quando couber

1588 Q717561

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

A a edição de atos de caráter normativo. B a decisão de recursos administrativos. C o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. D a atribuição de direitos e vantagens.

1589 Q717560

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários. B cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios. C é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI. D é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

1590 Q717559

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

A o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização. B o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento. C o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo. D o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.

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