Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1701 Q624630

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros:

I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União.

II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território.

III. As terras devolutas, não pertencentes à União.

IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.

A Apenas III e IV estão corretas. B Apenas II e III estão corretas. C Apenas I e II estão corretas. D I, II e IV estão corretas.

1702 Q624627

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

A Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF. B Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal. C As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais. D As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.

1703 Q624600

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

A São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. B É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual. C A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado. D O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias. E As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.

1704 Q624599

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

A Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. B São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei. C É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer. D Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. E Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

1705 Q624598

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

A São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. B É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual. C A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado. D O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias. E As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.

1706 Q624597

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

A Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. B São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei. C É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer. D Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. E Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

1707 Q624595

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O Decreto Estadual n. 1.745, de 6 de dezembro de 1979, dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente em Goiás. Em sua Seção II, que trata dos padrões de emissão, o artigo 37 estabelece a proibição da emissão de fumaça, por parte de fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao Padrão 1 da Escala de Ringelmann, salvo em caso de operação de aquecimento de fornalha, em período único diário de:

A cinco minutos. B dez minutos. C quinze minutos. D vinte minutos.

1708 Q624591

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado. B praticar atos próprios de gestão, supervisionados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de autonomia administrativa para tanto. C praticar atos sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, ficando a decisão final sobre estes atos a cargo do Governador do Estado do Rio Grande do Sul. D propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, com exceção da fixação dos vencimentos de seus membros e servidores. E organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares das Defensorias Públicas, enviando proposta ao Governador do Estado até o dia 30 de junho de cada ano.

1709 Q624590

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Felícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do casamento, Felícia, poderá se afastar por até

A oito dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício. B cinco dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício. C cinco dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício. D oito dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício. E três dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.

1710 Q624580

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Dentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários. B Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira. C Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos. D O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo. E É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

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