Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1711 Q624569

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no Decreto no 32.598/2010, que dispõe sobre as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. B Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes. C É vedada a solicitação de abertura de crédito adicional referente às receitas vinculadas a convênios. D Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. E A solicitação de créditos adicionais dispensa justificativa a respeito de necessidade, em razão do caráter de urgência destes.

1712 Q624568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando o disposto no artigo o8 do Decreto no 32.598/2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a proposta de concessão ou de ampliação de incentivos ou de benefícios de natureza tributária que importe renúncia de receita deverá ser instruída por meio de

A agente autorizado. B dispositivo legal. C manifestação popular. D processo administrativo. E processo judicial.

1713 Q624567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o Decreto nº 51.803/2014 que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A As edificações e áreas de risco de incêndio que já possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) aprovado pelo Corpo de Bombeiro(s) Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) ficam desobrigadas a apresentar novo documento antes de sofrer alterações nas suas características construtivas e de prevenção e proteção contra incêndio. B Na impossibilidade (mediante justificativa) de os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio serem certificados por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos conclusivos emitidos por órgãos nacionais com credibilidade técnica e/ou científica, ou ainda laudo conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais. C As edificações e áreas de risco de incêndio que possuam Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), emitido pelo CBMRS, não poderão permanecer com os sistemas e equipamentos instalados à época da concessão e deverão adaptar-se imediatamente quando do ato da vistoria periódica. D Caberá ao CBMRS pesquisar, periciar, estudar, analisar, propor, elaborar, aprovar e expedir as Resoluções Técnicas que irão disciplinar as medidas de segurança contra incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. E Todos os laudos que instruem o PPCI deverão ser conclusivos, atestando que as medidas de segurança contra incêndio cumprem as normas técnicas específicas e não oferecem risco aos(às) usuários(as) em caso de incêndio. Quando um laudo for inconclusivo, deverá ser apresentada justificativa e laudo complementar atestando tal impossibilidade, emitido por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.

1714 Q624563

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: MSConcursos

Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?

A "Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.? B ?Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.? C ?As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.? D ?Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.?

1715 Q624562

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: MSConcursos

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

A O Comitê de Qualidade da Gestão Pública B A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso C A Corregedoria Geral da Administração D A Ouvidoria Geral do Estado

1716 Q624555

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

De acordo com o artigo 294 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, são deveres do funcionário, EXCETO:

A Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público B Apresentar-se decentemente trajado ao serviço C Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço D Obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais E Frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos

1717 Q624554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente B A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal C As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa D A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa E A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

1718 Q624553

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

São penas disciplinares previstas no artigo 311 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, EXCETO

A repreensão B multa C reclusão D demissão E cassação de aposentadoria ou disponibilidade

1719 Q624552

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço B A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave C O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão D A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve E Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

1720 Q624551

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:

A acumular cargos, funções e empregos públicos, bem como perceber simultaneamente vencimento ou subsídio de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, sem qualquer ressalva B atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público C usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza D simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação E faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé

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