3741 Q624290
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de defesa, ainda que exista recurso administrativo...
3742 Q624289
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas a respeito da alienação de bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió,

I. A alienação de bens será sempre condicionada à comprovação do interesse público.

II. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Câmara de Vereadores.

III. A alienação de bens imóveis dependerá de concorrência, em todas as hipóteses.

verifica-se que está(ão) correta(s)

3743 Q624288
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL
A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que
3744 Q624287
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maceió, reversão é
3745 Q624286
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL
Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens; entre elas, estão as indenizações, que, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Maceió, constituem-se em
3746 Q624246
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.
3747 Q624245
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.
3748 Q624244
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
3749 Q624243
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.
3750 Q624242
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.