Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.

II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.

III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.

Quais estão corretas?

Considerando o regramento sobre o estágio probatório do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, indique a alternativa INCORRETA.

Nos termos indicados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, instaurada a sindicância pela autoridade competente, se esta concluir pela culpabilidade do servidor:

O Código de Edificações de Sapucaia do Sul diz que ficam dispensadas da assistência e responsabilidade técnica de profissionais habilitados construções de moradias de madeira que seguem algumas características específicas. NÃO faz parte das características citadas:

A comissão permanente de Fiscalização ____________________, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ______________, preste os esclarecimentos necessários.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice- Prefeito e, na falta deste, pelo

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, assinale a alternativa FALSA no que se refere aos direitos assegurados aos servidores municipais.

De acordo com a Lei nº 2028/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, após a posse, o servidor tem que iniciar o exercício das atividades em, no máximo,

Compete ao ______________ encaminhar _______________________, até o dia trinta e um de março de cada ano, a prestação de contas do Município relativa ao exercício anterior.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

O cargo do servidor será declarado vago pelos motivos que seguem, EXCETO por