Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2361 Q624289

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas a respeito da alienação de bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió,

I. A alienação de bens será sempre condicionada à comprovação do interesse público.

II. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Câmara de Vereadores.

III. A alienação de bens imóveis dependerá de concorrência, em todas as hipóteses.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A II, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.

2362 Q624288

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que

A o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. B o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações. C o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação. D a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação. E os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.

2363 Q624287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maceió, reversão é

A o ato formal através do qual o poder público atribui um determinado cargo a uma pessoa estranha a seus quadros. B o reingresso no serviço público do servidor estável posto em disponibilidade, em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. C a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. D o retorno à atividade, a pedido ou de ofício do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. E a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial.

2364 Q624286

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens; entre elas, estão as indenizações, que, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Maceió, constituem-se em

A ajuda de custo e diárias. B gratificação e adicionais. C licenças e afastamentos. D gratificação e ajuda de custo. E adicional noturno e adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa.

2365 Q624246

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

A É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral. B A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. C São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica. D O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo. E De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

2366 Q624245

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

A Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas. B Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares. C Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços. D Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo. E Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

2367 Q624244

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares. B Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá. C O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá. D O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá. E Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.

2368 Q624243

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento. B Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias. C Sessões solenes são as destinadas à: I ? instalação da legislatura; II ? posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III ? eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV ? outorga de honrarias ou prestação de homenagens. D Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal. E Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

2369 Q624242

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara. B A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. C Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias. D Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município. E Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

2370 Q624241

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

A pela posse dos componentes da Mesa eleita para o biênio seguinte. B pelo término do mandato. C pela morte, renúncia ou destituição do cargo. D pela perda do mandato. E pela ausência do componente da Mesa no município por mais de 30 (trinta) dias.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão