Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Página 154

1 Q624288

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que

A o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. B o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações. C o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação. D a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação. E os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.

2 Q624287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maceió, reversão é

A o ato formal através do qual o poder público atribui um determinado cargo a uma pessoa estranha a seus quadros. B o reingresso no serviço público do servidor estável posto em disponibilidade, em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. C a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. D o retorno à atividade, a pedido ou de ofício do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. E a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial.

3 Q624286

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens; entre elas, estão as indenizações, que, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Maceió, constituem-se em

A ajuda de custo e diárias. B gratificação e adicionais. C licenças e afastamentos. D gratificação e ajuda de custo. E adicional noturno e adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa.

4 Q624246

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

A É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral. B A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. C São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica. D O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo. E De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

5 Q624245

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

A Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas. B Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares. C Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços. D Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo. E Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

6 Q624244

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares. B Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá. C O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá. D O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá. E Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.

7 Q624243

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento. B Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias. C Sessões solenes são as destinadas à: I ? instalação da legislatura; II ? posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III ? eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV ? outorga de honrarias ou prestação de homenagens. D Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal. E Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

8 Q624242

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara. B A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. C Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias. D Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município. E Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

9 Q624241

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

A pela posse dos componentes da Mesa eleita para o biênio seguinte. B pelo término do mandato. C pela morte, renúncia ou destituição do cargo. D pela perda do mandato. E pela ausência do componente da Mesa no município por mais de 30 (trinta) dias.

10 Q624240

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta.

A É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. B Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. C Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas. D Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania. E Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.

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