Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

91 Q718748

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante, nestes caso, representação

A do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno. B do T ribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno. C da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas. D do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno. E do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

92 Q718746

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a disciplina das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativista vegetal na Constituição do Estado do Amapá,

A os órgãos públicos responsáveis pela pesquisa no Estado farão a indicação, obedecendo ao zoneamento agroecológico, das áreas potenciais para implantação de projetos de desenvolvimento agropecuário e florestal. B é vedado ao Estado, sem prévia autorização do órgão competente da Assembleia Legislativa, resguardando o disposto na Constituição Federal, a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas, com áreas superiores a quinze módulos fiscais, observado o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, ressalvada a alienação ou concessão para fins de reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal. C as terras devolutas do Estado, observado o disposto naquela Constituição, serão prioritariamente destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, observado que os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de títulos de domínio ou de uso de mais de um lote à mesma unidade familiar. D na aquisição de terras pelo Estado, destinadas à implantação de projetos de interesse social, o pagamento será efetuado mediante títulos da dívida pública emitidos pelo Estado, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate de até dez anos. E o Estado promoverá e subsidiará financeiramente a pesquisa agroflorestal e pastoril, garantindo o avanço tecnológico compatibilizado com o desenvolvimento social e cultural do homem do campo, sem trazer prejuízo ao meio ambiente e priorizando a produção de alimentos

93 Q718745

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que

A o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado. B aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais. C são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade. D a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira. E seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.

94 Q718744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

A pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual. B não pode ser requerido pelo Governador do Estado. C pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa. D depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. E terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

95 Q718743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

A Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais. B Guardas Municipais. C Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. D Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. E Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.

96 Q718742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

A leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. B medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. C medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. D medidas provisórias, leis delegadas e resoluções. E medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

97 Q718741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

A de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado. B do Governador ou do Vice-Governador do Estado. C de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. D do Tribunal de Justiça do Estado. E de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

98 Q718740

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de

A intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação. B intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo. C intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado. D estado de defesa sem repercussão no Estado. E estado de sítio sem repercussão no Estado.

99 Q718739

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

A e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. B e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal. C e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. D de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. E de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

100 Q718738

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

A pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá. B pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores. C pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. D por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local. E por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

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