Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da COPESE / UFT

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Temporárias, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, a partir da posse o Vereador NÃO poderá:

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

III. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa sob contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

IV. patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, acerca dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor Parlamentar, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), Palmas é a sede da Câmara Municipal. Analise as afirmativas a seguir.

I. Por questões de interesse público, por motivo relevante, ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local.

II. Se, no intervalo das sessões legislativas, por interesse público, por motivo relevante ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões em sua sede, a Comissão Executiva poderá determinar, “ad referendum” do Plenário, a mudança do local de reuniões da Câmara Municipal.

III. As reuniões da Câmara Municipal de Palmas nunca poderão ocorrer fora de sua sede.

IV. O Presidente da Câmara é quem decidirá e expedirá Portaria para que a Câmara Municipal possa reunir-se em local que não seja o da sua sede.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar: