Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

101 Q539657

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O órgão de controle interno do município de Ibiraçu NÃO detém competência para

A sustar a execução de ato praticado pelo prefeito. B avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. C apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. D avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.

102 Q539655

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:

A Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa. B Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. C Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial. D Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

103 Q539631

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem

A a Receita do Município. B a Receita do Município e do Estado do Espírito Santo. C a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo e do Governo Federal. D a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo, do Governo Federal e da sociedade de Ibiraçu.

104 Q539629

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As normas do Código de Posturas de Ibiraçu (Posturas do município de Ibiraçu) são aquelas que tratam, EXCETO:

A Das condições higiênico‐sanitárias. B Da limpeza pública e do meio ambiente. C Do uso e ocupação dos logradouros públicos. D Das receitas de transferências de recursos do Estado e da União.

105 Q539206

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que a Lei Orgânica do município seja emendada, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja rejeitado, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o município de Ibiraçu (ES) contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que seja feita alteração do código tributário do município de Ibiraçu (ES) e contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A sequência está corre...

A V, V, F, F. B F, V, F, V. C F, V, V, V. D V, V, V, F.

106 Q539204

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas. B Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. C Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês. D As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

107 Q538617

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

A Ser maior de setenta e seis anos. B Não ser residente no território do município de Ibiraçu. C Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu. D Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.

108 Q540037

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o código do meio ambiente e zoneamento, são atribuições do órgão municipal de meio ambiente, EXCETO:

A Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos. B Participar do planejamento das políticas públicas e da proposta orçamentária do município no que tange ao meio ambiente. C Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do município. D Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando forem potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente. E Determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

109 Q540036

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico. B Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou comunicação de tal infração. C Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista. D O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução E O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação, auto de infração e instaurar processo administrativo.

110 Q540034

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?

A A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a da execução das obras, aos profissionais que as realizarem. B Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os tributos municipais devidamente quitados poderão elaborar e executar projetos no município. C Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na Prefeitura Municipal, mediante apresentação de certidão de registro do CREA. D As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, são as constantes de suas carteiras profissionais expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). E Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, no decurso da mesma, é facultado ao responsável comunicar, ou não, à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto em que termina a responsabilidade de um e começa a do outro.

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