Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. O Tribunal de Contas da União (TCU), por ser esfera federal, é hierarquicamente superior aos tribunais de contas estaduais.

Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. O Tribunal de Contas da União (TCU), por ser esfera federal, é hierarquicamente superior aos tribunais de contas estaduais.

Com referência à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Se o responsável pelo controle interno de um órgão do poder público estadual vier a tomar conhecimento de ato ilícito e lesivo ao erário, cometido por autoridade do órgão, estará obrigado a dar ciência do fato ao TCE/PE, sob pena de responsabilidade administrativa; a responsabilidade civil pelo dano, contudo, assim como a penal, será apenas do autor do ato antijurídico.

No que tange à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Acerca da fiscalização realizada pelo TCE/PE, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que pode haver tomada de contas de pessoa que não seja agente público, e que nem todos os atos de admissão de pessoal precisam ser analisados, para fins de registro.

A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. Conforme a Constituição Estadual de Pernambuco, é o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) que examina e aprova auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.