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Questões sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

#Questão 717355 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos do Município de Salvador, analise as situações a seguir.

I. Mara e Gilberto são filiados ao mesmo partido político há 02 (dois) anos, e se conhecem das reuniões periódicas. Descobriram recentemente que, por coincidência, também atuam no mesmo órgão público.

II. Nicole atua no controle de relatórios contábeis e não finalizou, durante seu expediente, a relação de gastos dos bens móveis da Câmara Municipal de Salvador. Optou, neste caso, por retirar os documentos da repartição, levá-los para casa, e trazê-los assim que terminasse a tarefa.

III. Alex é servidor de carreira, trabalha no setor de comunicação do órgão legislativo, e tem como atribuição principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades afetas à manipulação de vídeo e áudio. Atualmente, Alex está desenvolvendo atividades contábeis, no mesmo setor de atuação que Nicole.

É(São) situação(ões) que contempla(m) violação(ões) a deveres e proibições dos servidores públicos de Salvador:

A) somente III;

B) somente I e II;

C) somente I e III;

D) somente II e III;

E) I, II e III.

#Questão 718988 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a Câmara Municipal elegerá, a dois de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva:c

A) que é constituída de um Presidente, três Vice-Presidentes, quatro Secretários, um Corregedor, um Ouvidor e um Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos;

B) cuja eleição é realizada em primeira convocação com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara;

C) que tem competência para iniciativa dos projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

D) cuja composição deve atender à representação proporcional dos partidos políticos, conforme votação da maioria simples dos Vereadores presentes na primeira sessão legislativa;

E) que pode convocar Secretário Municipal ou titulares de entidades autárquicas e fundações para, no prazo de vinte e quatro horas, prestar pessoalmente informações sobre assuntos de interesse da Câmara.

#Questão 718991 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

O Município de Salvador, capital do Estado da Bahia, é regido por sua Lei Orgânica, a qual estabelece, em matéria de organização dos poderes municipais, que:

A) são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que estão sujeitos à fiscalização contábil, orçamentária e financeira do Tribunal de Contas;

B) compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral, na forma prevista na Constituição da República de 1988;

C) é o Vereador obrigado a testemunhar, em qualquer caso, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiaram tais informações;

D) perde automaticamente o Prefeito seu cargo, quando for denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime inafiançável contra a Administração Pública;

E) compete privativamente ao Prefeito municipal decretar estado de calamidade pública, pelo prazo de até noventa dias, após aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 717356 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Paulo foi contratado temporariamente para atender necessidade circunstancial em determinado órgão público do Município de Salvador, e está animado, já que nunca antes havia trabalhado no serviço público.

Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A) firmada a contratação, Paulo passa a compor o quadro de pessoal efetivo de servidores municipais de Salvador, podendo seu contrato vincular-se a regime estatutário ou celetista;

B) o cargo temporário é de livre nomeação e exoneração e está sujeito à pena disciplinar de demissão caso Paulo seja acusado de improbidade ou corrupção;

C) como servidor temporário, Paulo não integra quadro de pessoal efetivo de Salvador e, para todos os fins, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social;

D) como servidor temporário, é cabível que Paulo tenha prestado concurso público no Município de Salvador, e tenha sido posto em disponibilidade até o poder público promover sua contratação;

E) firmada a contratação, Paulo passa a celebrar vínculo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Salvador, inclusive para fins de cálculo previdenciário, que agora se dará pelo Regime Próprio de Previdência Social.

#Questão 717357 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em decorrência de ampla reforma de seu quadro de cargos, a Câmara Municipal de Salvador declarou extintos certos cargos. Valentina e João Carlos foram colocados em disponibilidade. Depois de 05 (cinco) meses foram convocados a retomar o exercício dos cargos, restabelecidos por nova reforma do Quadro de Cargos. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Durante o tempo em que esteve em disponibilidade, Valentina obteve êxito com atividades autônomas e agora deseja retornar ao serviço público em cargo diferente ao anteriormente ocupado, com atribuições menos complexas e menor jornada laboral.

II. Durante o tempo em que esteve em disponibilidade, João Carlos viajou para a cidade de sua filha, e agora que foi convocado a reassumir o exercício do cargo, cogita retornar a Salvador em 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de aproveitamento.

Com base nesses cenários, é correto afirmar que:

A) Valentina poderá assumir cargo diferente ao anteriormente ocupado, desde que seja no interesse do poder público e que não haja perda remuneratória à servidora. João Carlos não pode exceder o prazo de 20 (vinte) dias para assumir o exercício do cargo na Câmara Municipal de Salvador;

B) Valentina deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado ou em cargo de atribuições e vencimento compatíveis, respeitando-se a escolaridade e a habilitação legal. João Carlos não pode exceder o prazo de 10 (dez) dias para assumir o exercício do cargo;

C) o aproveitamento de Valentina não pode ocorrer em virtude do exercício de atividades autônomas que a servidora executou nos últimos meses. Se João Carlos retornar em apenas 30 (trinta) dias corre o risco de ter sua disponibilidade cassada;

D) Valentina poderá assumir um cargo diferente ao anteriormente ocupado, desde que seja do mesmo grupo ocupacional e respeite o mesmo nível de escolaridade. João Carlos não pode exceder o prazo de 20 (vinte) dias para assumir o exercício do cargo na Câmara Municipal de Salvador;

E) o aproveitamento de Valentina somente ocorrerá no cargo anteriormente ocupado ou em cargo de atribuições e vencimento compatíveis. João Carlos pode recorrer à comissão de sindicância e pleitear seu retorno tardio.

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