Questões sobre Município de João Pessoa - Legislação Aplicada

#Questão 717513 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

#Questão 717514 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

#Questão 717515 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

#Questão 717516 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B) prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.

C) prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.

D) solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.

E) publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

#Questão 717517 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A) A Câmara terá comissões temporárias e especiais.

B) As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

C) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

D) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.

E) As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

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