Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribui...

#Questão 717516 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B) prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.

C) prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.

D) solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.

E) publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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