Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

131 Q717705

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. B Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve. C É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira. D O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis. E O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.

132 Q717704

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

A podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência. B não importarão a perda da função pública. C não importarão a indisponibilidade de bens. D podem importar a cassação dos direitos políticos. E podem importar o ressarcimento ao erário.

133 Q717703

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

A A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. B O processo administrativo é inquisitivo, não sendo dotado de contraditório e ampla defesa. C Caso não sejam custeadas diretamente pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas. D A administração pode fornecer a qualquer cidadão, desde que mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para defesa dos respectivos direitos. E A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal dar-se-á mediante pagamento de taxa.

134 Q717702

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante desse cargo não tem direito a remuneração enquanto não for reinvestido em outro cargo. B Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante do cargo deve ser, de forma imediata, reinvestido em um cargo de sua preferência. C A extinção ou declaração de desnecessidade é uma das hipóteses de demissão do servidor público estável. D Os cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos ou declarada a sua desnecessidade. E Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

135 Q717701

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A O governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato. B O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato. C No primeiro turno, será considerado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos. D O mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente. E A eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores.

136 Q717700

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

A Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. B Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos. C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. D O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve. E A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

137 Q717699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

A não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas. B o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal. C há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal. D será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem. E não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

138 Q717698

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

A terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias. B pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação. C pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal. D pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua. E terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

139 Q717697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. B solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal. C designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. D propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão. E promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

140 Q717696

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As medidas provisórias

A são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros. B podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado. C são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual. D seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito. E podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

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