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É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Di...

#Questão 717697 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A) emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

B) solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

C) designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

D) propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.

E) promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

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