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A. são u...
#Questão 717696
-
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
,
Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
,
FCC
,
2018
,
Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
, Consultor Legislativo
As medidas provisórias
A) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
B) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
C) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
D) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
E) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.
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