Questões sobre Lei Complementar nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.

A Comarca constituída de mais de um município poderá ter a denominação daquele que lhe servir de sede, ou da que lhe for mais apropriada se o interesse público exigir.

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de quarenta Desembargadores.

Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: 1. os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; 2. a Polícia Judiciária; 3. a Academia Judicial; e 4. a Casa da Cidadania.