Questões sobre Lei 11.781/2000

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#Questão 718161 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.781/2000, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da Lei Estadual n.º 11.781/2000, julgue os itens que se seguem. Por motivo de conveniência técnica, pode a autoridade delegar sua competência para julgamento de recurso em processo administrativo.

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