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Questões sobre Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)

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Listagem de Questões sobre Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)

#Questão 830055 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Segundo o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Dentre outras hipóteses, caso sejam apresentados indícios de que o ato disciplinar tenha se baseado em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, o processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido, no prazo de __________, ou ex-officio, no prazo de __________.

A) 90 (noventa) dias / 180 (cento e oitenta) dias

B) 90 (noventa) dias / 01 (um) ano

C) 120 (cento e vinte) dias / 02 (dois) anos

D) 150 (cento e cinquenta) dias / 02 (dois) anos

E) 180 (cento e oitenta) dias / 05 (cinco) anos

#Questão 830057 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

No que diz respeito ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A) Terminada a instrução, o Encarregado do processo promoverá a intimação do acusado e de seu defensor para vistas ao processo, na repartição, e apresentação da defesa escrita, em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

B) As testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de notificação, ou mediante esta, se assim for requerido no prazo de 03 (três) dias antes da audiência marcada.

C) Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde estiver lotado, para que este indique o dia e hora para inquirição.

D) Primeiramente, serão inquiridas as testemunhas de defesa e depois as da acusação.

E) Para cada fato serão arroladas, no máximo, três testemunhas de acusação, facultandose, igualmente, a cada acusado a indicação de até três testemunhas de defesa, por fato apurado, podendo o Encarregado do processo ouvir outras, se entender necessário para melhor elucidar os fatos.

#Questão 833202 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A) Ao ingressar na Instituição Militar Estadual, a praça será classificada no comportamento militar “satisfatório”.

B) A condenação transitada em julgado por prática de crime implicará na classificação no comportamento militar "mau", salvo nos casos de prescrição da pena imposta.

C) A anulação da sanção disciplinar consiste na declaração de invalidade do ato punitivo ilegítimo, porém sem efeitos retroativos quanto ao ato anulado.

D) A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente àquele ato nas alterações do militar estadual.

E) Sendo concedida ainda durante o tempo de cumprimento da detenção, a anulação importa na colocação do militar estadual em liberdade em até 02 (dois) dias da anulação.

#Questão 833203 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A) O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da sanção imposta.

B) A autoridade competente a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá decidir no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de entrada do recurso.

C) É defeso encaminhar diretamente à autoridade que praticou o ato o pedido de reconsideração.

D) A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, vendo razões para isso, recebê-lo com efeito suspensivo, quando então o início do cumprimento da sanção ficará condicionado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

E) O recurso disciplinar que contrarie o prescrito no RDME deve ser recebido pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta intimar o recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende suas razões recursais.

#Questão 834189 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A) Fica a critério da autoridade militar estadual que tiver ciência de irregularidades no âmbito de sua subordinação promover a apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B) O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário é de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da portaria delegatória.

C) O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, a critério da autoridade delegante, quando não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de novas diligências, indispensáveis à elucidação do fato.

D) O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do PAD de rito ordinário deve ser feito até cinco dias antes da conclusão do prazo preestabelecido.

E) A autoridade delegante poderá determinar o sobrestamento do processo disciplinar, retornando este para suas mãos, por prazo indeterminado, enquanto aguarda a realização de perícias, exames, precatórias e outras diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato investigado.

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