Questões sobre Constituição do Estado do Espírito Santo

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado do Espírito Santo

#Questão 538045 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

De acordo com a Constituição do Estado do Espírito Santo, o Estado é responsável pela promoção da defesa do consumidor e, para tal, deve assegurar ao consumidor:

I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;

II - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;

III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado; IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União.

Estão corretas as afirmativas:

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