Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente e sem qualquer ressalva, à ordem de classificação dos aprovados.

II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

III- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo indicado pelo candidato à Comissão de Concurso.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei n° 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - As deficiências físicas, intelectuais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.

II - O candidato com deficiência ficará dispensado da apresentação de laudo médico no ato da inscrição, caso a deficiência alegada seja grave.

III - A deficiência de que era portador o candidato ao ingressar no serviço público poderá ser motivo para a concessão de aposentadoria por invalidez ou exoneração do respectivo cargo ou função.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo, relativas ao cargo público, tendo em vista a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

I - Cargo público é aquele em que a pessoa servidora pública está legalmente investida.

II - O cargo público pode ser criado por decreto, mediante justificativa do Chefe do Poder Executivo.

III- Dada a natureza do cargo, só pode provê-lo em comissão o brasileiro nato.

IV- O cargo público, se de provimento efetivo, poderá ser criado de forma isolada quando o número não comportar a organização em carreira.

Quais estão corretas?

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente. Nesse tema, observem-se os seguintes institutos:

I. Instrumento associado ao licenciamento ambiental que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais relacionadas a planos, programas e projetos, bem como à localização, instalação, construção, operação, ampliação, alteração, interrupção ou encerramento de atividade ou empreendimento.

II. Licença concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos.

Os... Ver mais