A Lei Estadual nº 10.431/2006 dispõe sobre a Política de ...

#Questão 718459 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

A Lei Estadual nº 10.431/2006 dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia. Dentre os planos estaduais instituídos pelo mencionado diploma normativo, destaca-se o de Proteção da Biodiversidade, que tem alguns objetivos específicos, como:

A) definir critérios e procedimentos para a elaboração, a revisão e a implementação dos planos de manejo;

B) apresentar propostas para a utilização dos recursos da compensação ambiental;

C) estimular a criação de reserva particular do patrimônio natural;

D) identificar espécies ameaçadas de extinção no Estado da Bahia e propor programas para sua conservação;

E) propor estratégias para o mapeamento de áreas prioritárias para conservação.

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