Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Re...

Questão Q718468

2017 Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS) - Analista Judiciário Área Ciências Jurídicas - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público

A não poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração. B responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se. C responderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros. D não responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública. E responderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.

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