Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, q...

#Questão 718467 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:

A) Improbidade administrativa e abandono do cargo em decorrência de mais de dez faltas consecutivas.

B) Se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

C) Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.

D) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.

E) Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.

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