Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

111 Q589360

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem‐estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, EXCETO:

A A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. B A prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado. C A fixação do homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social. D O incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei. E O acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer.

112 Q589359

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

A O meio ambiente. B A lei orçamentária. C A segurança interna do País. D A probidade na administração. E O cumprimento das decisões judiciais.

113 Q589358

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

A Conservar o patrimônio público. B Organizar e prestar os serviços de interesse local. C Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. D Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico. E Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

114 Q589357

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social. B O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. C É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. D Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. E A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

115 Q573901

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

A Até 45 dias, improrrogável. B Até 90 dias, improrrogável. C Até 30 dias, prorrogável uma única vez. D Até 90 dias, prorrogável uma única vez. E Até 120 dias, prorrogável uma única vez.

116 Q573900

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

A A transação. B O decreto de desapropriação. C O depósito parcial do montante exigido. D O ajuizamento de mandado de segurança. E O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

117 Q573899

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

A Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa. B A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo. C Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos. D A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento. E Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.

118 Q573898

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:

A Qualquer ação ou omissão definida em lei tributária como infração. B Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre ter o Município exercitado o seu poder de polícia, ou ter o contribuinte se utilizado ou beneficiado, efetiva ou potencialmente, do serviço público que constitua o fundamento de sua instituição. C O estado de fato ou a situação jurídica definidos pela lei tributária como dando origem, por si ou por seus resultados, efetivos ou potenciais, ao direito da Fazenda Municipal constituir seu crédito fiscal. D Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias, diretamente relacionadas com o fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito fiscal correspondente. E A apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, a emissão de documentos fiscais previstos em lei e a escrituração, em livros próprios, dos eventos ensejadores da relação tributária.

119 Q573897

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se:

A Por declaração. B Por arbitramento. C Por homologação. D Autolançamento. E De ofício.

120 Q573896

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

A Literalmente. B Restritivamente. C Extensivamente. D Favoravelmente ao Fisco. E Favoravelmente ao contribuinte.

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