Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.

O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.

A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.

Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.

A fiscalização sanitária tem o objetivo de proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente, dentre outras medidas, o controle do lixo.

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Os produtos rurais considerados impróprios para o consumo poderão ser destinados à alimentação animal à industrialização ou outros fins que não de consumo.

Constitui obrigação da Prefeitura a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

É expressamente proibido, mesmo nas festas juninas, soltar balões.

Serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, desde que assistidos por salva vidas habilitado.

É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes das oito horas e depois das vinte horas.

Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas não poderão ser responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

É expressamente proibida a ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos.

Os jornaleiros poderão mudar o local de instalação da banca conforme as necessidades do seu negócio.

É facultativa a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados.

Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios.

É permitida a permanência de animais nas vias públicas, desde que na companhia de seus donos.

É proibido amarrar animais nas vias públicas, exceto nos locais destinados para tal fim pela Prefeitura.

É expressamente proibido criar porcos na zona urbana.

É proibido adestrar animais nas vias públicas, exceto nas praças criadas e destinadas para tal fim.

Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

Proibir a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades de modo a não perturbar o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, observadas as competências do Município, Estado e União.

Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

Na área rural, incentivar o êxodo rural e o aumento e melhoria na produção e comercialização de produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros.

Na área habitacional, promover o acesso à moradia a toda a população, sem distinção de classe social ou renda.

Na área de assistência social, atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.

Na área de extensão urbana, promover medidas que incentivem a urbanização de novas áreas.

Alterar a lei de incentivos fiscais, visando a sua simplificação e aplicabilidade, constitui uma das metas prioritárias, na área de preservação do patrimônio histórico e cultural.

Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em longo prazo, assim compreendido o prazo médio de 4 (quatro) anos.

As metas e prioridades poderão ser implantadas, excepcionalmente, em curto período, desde que para atender situações de perigo iminente.

Limitar a criação de micros e pequenas empresas constitui uma das metas prioritárias na área econômica.

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.