Leia os itens abaixo: I. O parcelamento do solo urbano...

Leia os itens abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano dar-se-á mediante loteamento ou desmembramento.

II. Será permitido o parcelamento do solo ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais, em faixa marginal com largura mínima de 30 (trinta) metros.

III. É vedada a venda ou a promessa de venda de parcela do loteamento ou desmembramento não registrado.

IV. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situe.

V. A única forma de cancelar o registro do loteamento é por decisão judicial.

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