O Art.118º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização:
O Art.142 da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que o planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes documentos:
Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Macrozona Urbana, correspondente à área urbana do município de Paranaguá-PR, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, apresenta diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada e destina-se a concentrar o desenvolvimento e adensamento urbano. Compõem a subdivisão da Macrozona Urbana, exceto:
I - Zona de Requalificação Urbana.
II - Zona de Consolidação e Qualificação Urbana I, II e III.
III - Zona de Consolidação e expansão aeroportuária.
IV - Zona de Interesse para Expansão Portuária.
V - Zona de Desenvolvimento Econômico.
VI - Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.
...Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Zona que caracteriza-se pela predominância de uso misto, carência de equipamentos públicos, existência de áreas consolidadas e de áreas para ocupação com fragilidade ambiental, chama-se:
Por definição da Lei Complementar 62/2007, que institui o Zoneamento de Uso e ocupação do solo do município de Paranaguá, o PROJETO URBANÍSTICO é “o projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando os seguintes aspectos”, exceto:
Na Lei Orgânica do Município consta, no artigo 98, que a investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em:
Levando-se em consideração tão somente a quantidade de habitantes como requisitos para implantação de um Plano Diretor Municipal, este só será obrigatório nos Municípios com mais de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença, ao Poder Legislativo Municipal compete legislar sobre:
O profissional da educação admitido para a Rede Municipal de Ensino de Valença, de acordo com a legislação vigente:
A criação dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Valença significa:
