A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê não pode conceder autorização de acesso ao patrimônio genético: este ato é de competência da União e, além disso, a empresa estrangeira não está associada a instituição nacional, pública ou privada, que exerça atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas ou afins.

Por se tratar de assunto de interesse local, que fomentará a economia do município de Irecê, o município possui competência para apreciar o pedido e, nesse sentido, é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê o órgão responsável por apreciar o pedido de acesso ao patrimônio genético, independentemente do local onde esteja localizado esse patrimônio.

O município deve abster-se de conceder autorização de acesso ao patrimônio genético do país, devendo o processo ser encaminhado ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é o órgão competente para o estabelecimento de normas técnicas e critérios para as autorizações de acesso e remessa do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

Por ser um produto que não é endêmico, a autorização de acesso só poderá ser outorgada pelo país no qual a oleaginosa foi catalogada pela primeira vez.

área de proteção ambiental

reserva particular do patrimônio natural

reserva de desenvolvimento sustentável

área de relevante interesse ecológico

Nas praias, que são bens públicos de uso comum do povo, onde não haja acesso livre, o poder público deve determinar a demolição daquilo que impeça o acesso.

O cadastro estadual de atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, instituído no âmbito do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), foi criado com o intuito específico de proteger as pessoas jurídicas que utilizam os recursos ambientais.

A capacitação educacional e profissional, com o objetivo de conscientizar a sociedade para a necessária utilização dos recursos ambientais do estado, deve constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio ambiente.

A elaboração do zoneamento territorial ambiental, de competência exclusiva do poder público da Bahia, deve fundamentar-se na vedação ao desmatamento das florestas nativas.

A educomunicação socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes, e da difusão do conhecimento, para a promoção do pleno desenvolvimento da cidadania.

São instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado da Bahia, o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental, o Programa Estadual de Educação Ambiental, o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental e a Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico para a Educação Ambiental.

O Programa Estadual Ambiental compreende áreas temáticas que se inter-relacionam por meio de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade e centrado exclusivamente na área da educação ambiental no ensino formal.

Na referida lei, educação ambiental é definida como o conjunto de processos que visa à conscientização do indivíduo de que a sua inserção no meio ambiente é ofensiva e de que, portanto, é necessário protegê-lo.

HAZOP (hazard and operability analysis) é uma técnica quantitativa para identificação de perigos, projetada para verificar a ordem de prioridade de combate quando há mais de um perigo.

A curva iso-risco, que se refere ao risco social, representa a relação entre a frequência acumulada de acidentes e o número de fatalidades.

BLEVE (boiling liquid expanding vapor explosion) é uma explosão catastrófica de um reservatório, decorrente do fato de um líquido nele contido atingir temperatura acima da média esperada e, com isso, entrar em ebulição; nesse tipo de explosão, não há projeção de fragmentos nem expansão adiabática.

O IDLH (immediately dangerous to life and health) consiste em um valor que representa a máxima concentração de substância no ar à qual uma pessoa pode ficar exposta por 30 minutos sem que sofra danos irreversíveis.

A audiência pública tem como objetivo reunir a comunidade da área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar a metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental e(ou) de estudos ambientais.

Na audiência pública, a mesa diretora será presidida pelo prefeito do município da área de influência do empreendimento; no caso de dois ou mais municípios serem atingidos pela área de influência do empreendimento, será presidida pelo prefeito mais idoso.

O prazo previsto para a duração da audiência pública é de quatro horas, podendo o presidente da mesa diretora prorrogála por mais 1 hora.

Licença ambiental é ato administrativo pelo qual o Conselho Regional Ambiental (CRA) ou o CEPRAM estabelecem as condições para a realização ou a operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes.

A educação ambiental deve ser implantada em âmbito nacional como disciplina específica do currículo de ensino de todas as instituições, em todos os níveis.

O desenvolvimento e o estímulo de pesquisas relacionadas à educação ambiental são de competência exclusiva dos órgãos públicos federais.

A educação ambiental no ensino formal no estado da Bahia ficará restrita ao ensino superior.

A Política Nacional de Educação Ambiental abarca, em sua esfera de ação, instituições de ensino públicas e privadas.

Alteração na legislação florestal vigente no que diz respeito ao uso de lenha residencial.

Elaboração de um projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, a ser submetido ao Ministério de Ciência e Tecnologia para captação de recursos financeiros no mercado de carbono.

Envolvimento de stakeholders, tais como líderes de fóruns organizados pela sociedade civil, donas de casa beneficiadas pelo projeto, pedreiros e fornecedores locais, com vistas ao fortalecimento da governança e da legitimidade do programa.

Aquisição pelo público-alvo do programa de novas metodologias para construção do forno ecológico em sua residência.

do estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor.

da manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor.

de gestão democrática da escola pública.

da remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.

o planejamento estratégico e o aprimoramento da escola / o processo pedagógico e a qualidade do ensino / o desenvolvimento da equipe e o fortalecimento da autonomia/ a administração da escola e a gestão participativa/ o fortalecimento e ampliação das relações com a comunidade.

a tomada de decisões compartilhadas / a formação da equipe e funcionários da escola / administração de conflitos entre a escola e a comunidade/ relacionamento com a Secretaria Estadual de Educação / estabelecimento de parcerias com instituições do entorno da escola.

acompanhamento e formação dos profissionais / gestão do tempo das aprendizagens escolares / administração de recursos humanos e financeiros/ relacionamento com as famílias / discussão dos resultados da unidade nas avaliações externas.

regulamentação e administração da unidade / gestão dos espaços de aprendizagem / comunicação entre equipe pedagógica e comunidade do entorno escolar / liderança e governabilidade / gestão da avaliação escolar.