Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei que instituiu o atual plano diretor, observadas as competências do Município, Estado e União.

Eliminar a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei Complementar 060/2006, objetivando o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

Constitui obrigação do Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro onde ela estiver situada.

Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o exame periódico das redes e instalações, com o objetivo de constatar irregularidades, que possam prejudicar a saúde da comunidade.

Prestação de serviço comunitário.

Multa.

Embargo da obra.

Demolição.

Os empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a estudos técnicos pelo Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata.

É vedada a concessão de habite-se parcial.

As obras de manutenção da edificação precisam de alvará de licença para serem realizadas.

O registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas é facultativo.

Constitui uma das diretrizes na área de preservação do patrimônio histórico e cultural trabalhar de modo integrado com a área de educação e turismo.

Constitui uma das diretrizes na área de esportes, lazer e recreação construir uma pista de skate.

Constitui uma das diretrizes na área do meio ambiente adotar medidas que permitam a preservação de ecossistemas e áreas de grande beleza.

Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em curto e médio prazo.

Compreende-se como curto prazo o período de 2 meses, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

Compreende-se como médio prazo o período de 2 anos, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

Serão implantadas em longo prazo as ações que se direcionem ao atendimento da população de menor nível de renda.

Assegurar um ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica no Município constitui um dos objetivos na área da educação.

Majorar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda constitui um dos objetivos gerais do Plano Diretor.

Organizar e estruturar a administração municipal de forma a cobrir todo o Município com garantia do acesso universal da população aos serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde constitui um dos objetivos na área da saúde.

Garantir padrões básicos de vida, o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana constitui um dos objetivos na área da assistência social.

À moradia.

Aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários.

Ao vestuário gratuito e de qualidade.

Ao bem-estar físico e ambiental.

I, III e IV.

III e IV.

II, III e IV.

I e II.

II e IV.

multa de até 50% dos vencimentos do servidor.

demissão.

repreensão escrita.

suspensão.

multa de até 50% do salário mínimo nacional vigente.