De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.
A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.
Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.
Os concursos públicos para os profissionais da educação no município de Santa Rosa são realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
I – Cargo de professor de educação infantil: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, e licenciatura plena em Pedagogia.
II – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos iniciais: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, ou licenciatura plena em Pedagogia.
III – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos finais: exigência mínima de habilitação de curso superior, de licenciatura curta na área específica de atuação.
IV – Cargo de professor de educação especial: exigência mínima de habilitação em nível superior...
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.
