Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue...

#Questão 540248 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

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