Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do...

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto- Lei nº 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de

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