Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Na área rural, incentivar o êxodo rural e o aumento e melhoria na produção e comercialização de produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros.

Na área habitacional, promover o acesso à moradia a toda a população, sem distinção de classe social ou renda.

Na área de assistência social, atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.

Na área de extensão urbana, promover medidas que incentivem a urbanização de novas áreas.

Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

Proibir a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades de modo a não perturbar o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, observadas as competências do Município, Estado e União.

Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

É permitida a permanência de animais nas vias públicas, desde que na companhia de seus donos.

É proibido amarrar animais nas vias públicas, exceto nos locais destinados para tal fim pela Prefeitura.

É expressamente proibido criar porcos na zona urbana.

É proibido adestrar animais nas vias públicas, exceto nas praças criadas e destinadas para tal fim.

É expressamente proibida a ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos.

Os jornaleiros poderão mudar o local de instalação da banca conforme as necessidades do seu negócio.

É facultativa a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados.

Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios.

É expressamente proibido, mesmo nas festas juninas, soltar balões.

Serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, desde que assistidos por salva vidas habilitado.

É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes das oito horas e depois das vinte horas.

Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas não poderão ser responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.