O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:
De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:
Considerando as normas relativas ao IPVA, assinale a proposição falsa.
Em casos de saída, de estabelecimento mineiro, de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, para fins de comercialização (operação amparada por isenção na forma da lei), não é correto afirmar.
Assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser pago por empresa comercial regularmente enquadrada no regime de tributação diferenciada - Simples Minas, cuja receita líquida tributável mensal auferida, apurada na forma da lei, foi de R$ 120.000,00. Sabe-se que a empresa realizou apenas operações internas e que, no período considerado, adquiriu equipamento Emissor de Cupon Fiscal -–ECF - autorizado pela autoridade fazendária por R$ 800,00, o qual entrou em utilização nesse mesmo mês.
Assinale, a seguir, a opção que não consta na legislação como hipótese prevista de substituição tributária no ICMS.
Assinale a afirmativa correta.
A Lei Complementar nº 4, do Estado do Mato Grosso, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos estaduais. Levando-se em consideração os termos da lei, analise as afirmativas:
I - A lei acima mencionada se aplica aos servidores da Administração Direta, para as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
II - Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.
III - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, o servidor perderá vencimento ou remuneração do dia que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. E ainda, perderá:
