Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, tem-se que a remuneração:
Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, são formas de provimento de cargo público: nomeação; ascensão; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. Sendo que a:
Fernando consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e verificou que, além do vencimento, o servidor tem direito às seguintes vantagens:
I - adicionais;
II - auxílios-pecuniários;
III - gratificações;
IV - indenizações.
Nos casos e condições previstos em lei, poderão ser incorporadas aos vencimentos dos servidores as vantagens:
Virgínia, servidora titular de cargo efetivo, em exercício em órgão do Poder Executivo do Estado do Tocantins, próxima da aposentadoria, buscou informações sobre a contagem de tempo de serviço. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, são considerados como de efetivo exercício, entre outros, os períodos de:
I - afastamento para estudo no exterior;
II - férias e licença por motivo de saúde;
III - licença para atividade política;
IV - licença por doença na família;V - licença à gestante.
Estão corretos os itens:
Um servidor habilitado em concurso público e empossado no serviço público do Estado do Tocantins terá direito à estabilidade
A nomeação para cargos públicos no Estado do Tocantins pode ser em caráter efetivo ou em:
Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi-das aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que
Considerando-se a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
De acordo com a definição, e também com a experiência de microcrédito no Brasil, é falso afirmar que: